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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1 Definições
1.1 “Cliente e/ou consumidor”: pessoa física ou jurídica que adquire e/ou usa os Produtos da NORION.
1.2 “Norion”: empresa Norion, qualquer uma das suas filiais ou demais empresas da holding Rumo Norte, cujo nome apareça na nota fiscal, domiciliadas no endereço indicado e, quando corresponda, o Prestador de Serviços.
1.3 “Defeito procedente”: característica do produto que apresentar defeito de fabricação em algum de seus componentes, sendo diagnosticado pelo técnico credenciado.
1.3 “Meios de Comunicação”: Meios pelos quais a comunicação entre as partes terá validade formal – E-mail (correspondência eletrônica), Fac-Símile, Carta enviada com Aviso de Recebimento (AR) e demais documentos devidamente assinados pelos representantes das partes.
1.4 “Modalidade de Garantia”: Características do tipo de garantia dada ao CLIENTE pela Norion após a venda do produto.
1.5 “Preço”: Valor do produto indicado na Proposta.
1.6 “Produto”: Entende-se por produto todos os bens e/ou serviços descritos na Proposta.
1.7 “Proposta”: documento pelo qual a NORION apresenta ao CLIENTE uma proposta discriminada de venda de Produto, por meio de folhetos publicitários, anúncios promocionais, listas de preços, orçamentos particulares ou anúncios na Internet.
1.8 “Aceite da proposta”: ato pelo qual o CLIENTE aceita, formalmente, a Proposta realizada pela NORION.
1.9 “Prestador de Serviços”: Norion Suporte, assistência técnica credenciada ou técnicos por ela autorizados para a prestação do serviço.
1.10 “Software”: programas de computador, entre eles sistemas operacionais ou aplicações de informática.
2 Aplicação
2.1 Estes “Termos e Condições Gerais” são aplicáveis, no que couber, a toda e qualquer transação comercial de compra e venda de Produtos realizados entre as empresas NORION INTERNACIONAL®, doravante denominada simplesmente NORION, e os as pessoas físicas e/ou jurídicas denominadas como CLIENTES.
2.2 Ao realizar a compra de um Produto da NORION, mediante o aceite da Proposta pública ou particular por esta formulada, o CLIENTE consente com todas as disposições constantes destes “Termos e Condições Gerais”.
2.3 Estes “Termos e Condições Gerais” são partes integrantes de qualquer oferta, anúncio ou proposta realizados pela NORION, ainda que de forma promocional e temporária, por meio de folhetos, promoções, listas de preços, orçamentos ou Internet, bem como do aceite destas propostas, por parte do CLIENTE.
3 Proposta/Aceite
3.1 As propostas formuladas pela NORION conterão a especificação de cada Produto, o respectivo preço, as condições de pagamento, de entrega e a modalidade de garantia.
3.2 O aceite do CLIENTE deverá ser por escrito em formulário próprio ou na própria proposta, e só serão vinculativos depois de aceitos pela NORION, mediante a emissão de uma confirmação do pedido, feita por qualquer dos meios de comunicação anteriormente descritos, ocasião em que referido documento passará a ter força obrigatória entre as partes.
3.2.1 O aceite deverá conter a qualificação do CLIENTE – CNPJ/CPF, IE/RG e Endereço Completo – as condições comerciais, os dados para faturamento,o local e o prazo de entrega, os impostos inclusos, informações sobre garantia do Produto, além das demais informações constantes da Proposta.
3.3 Se houver conflito entre os termos de uma Proposta e os do Aceite, prevalecerão os da Proposta sobre os do Aceite.
4 Preço/Pagamento/Inadimplência
4.1 O preço do produto, os prazos e as condições de pagamento estarão estabelecidos na Proposta. O preço exclui seguro, instalação e frete, exceto quando explicitamente se declare o contrário.
4.2 O pagamento deverá ser efetuado no momento da realização do pedido ou nas condições estabelecidas na Proposta.
4.3 A inadimplência do CLIENTE no pagamento do preço acordado, ainda que parcialmente, suspende o prazo de entrega do Produto ou a prestação de serviço. No caso de atraso no pagamento (mora), será cobrada multa de 2% (dois por cento), correção monetária por índice oficial e juros moratórios sobre a quantidade devida por cada dia de atraso, a partir da data de vencimento até o pagamento total.
5 Do Prazo e Local de Entrega
5.1 A entrega realizar-se-á dentro do prazo indicado na Proposta, contados a partir da data do efetivo pagamento do Produto ou da primeira parcela, na hipótese de pagamento parcelado. Quando ocorrer o vencimento do prazo no sábado, domingo ou dia de feriado nacional, considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente a este.
5.2 Não havendo previsão do prazo de entrega na Proposta, este será de 30 (trinta) dias corridos;
5.3 Na hipótese de local diverso, cabe ao CLIENTE, nos 10 (dez) dias que anteceder o término do prazo de entrega, informar à NORION, através dos meios de comunicação já definidos, o endereço correto de entrega, arcando, inclusive, com custos e riscos inerentes.
5.4 A não aceitação do produto pelo CLIENTE após o envio para entrega deverá ser submetida à autorização prévia da NORION.
5.5 Se o CLIENTE recusar o produto no momento da entrega, sem o conhecimento e aprovação prévia pela NORION, os custos com transporte, armazenamento e eventual indenização por avaria no produto correrão por sua conta.
5.6 Qualquer perda ou dano ocasionado durante o transporte do Produto será de responsabilidade da NORION quando ela houver escolhido a transportadora, caso contrário, será de responsabilidade do CLIENTE. Será de responsabilidade do CLIENTE sempre que este não fizer qualquer observação junto à transportadora quando do recebimento de embalagens danificadas (amassada, rasgadas, molhadas, queimadas ou furadas).
5.7 A NORION poderá prorrogar o prazo de entrega em decorrência de caso fortuito, força maior ou por questões técnicas previamente justificadas ao CLIENTE.
6 Aceitação e devolução.
6.1 O CLIENTE deverá examinar o Produto imediatamente depois da entrega ou dentro do prazo acordado com a NORION, se houver, para a sua inspeção ou devolução. Transcorrido o prazo, considerar-se-á aceito o Produto.
6.2 Nas hipóteses de vendas realizadas efetuada por internet, correio ou telefone, o CLIENTE pessoa física terá direito ao cancelamento da compra e à devolução do produto, sem necessidade de expressar a causa, dentro dos 7 (sete) dias corridos posteriores à entrega, desde que o bem não tenha sido utilizado ou danificado, acompanhado da respectiva nota fiscal. Os custos de transporte de devolução correrão por conta do CLIENTE.
7 Da Garantia
7.1 Os termos da garantia estão descritos no Certificado de Garantia entregue com o Produto. Na garantia contratual da NORION já está computada a garantia legal. A garantia para produtos de terceiros é dada diretamente na assistência técnica autorizada do fabricante.
7.2 A NORION reparará ou o substituirá, a sua escolha, o produto defeituoso, conforme previsto em lei ou em acerto havido diretamente com o CLIENTE.
7.3 A garantia poderá ser prestada numa das seguintes modalidades: a) atendimento “On Site”: Modalidade na qual a NORION Suporte prestará o atendimento nas dependências do CLIENTE;
b) atendimento “Balcão”: modalidade na qual a NORION Suporte prestará o atendimento em sua sede ficando o cliente responsável pelo transporte do equipamento até o local indicado.
7.4 A garantia prestada pela NORION não se aplica aos seguintes casos:
a) Danos originados pela instalação do equipamento em ambiente físico ou operacional inadequado que ocasione sobre-aquecimento, sobre-tensão, contato do equipamento com agentes químicos agressivos ou excesso de umidade, conexão a voltagem incorreta da rede elétrica;
b) Defeitos provocados pelo uso indevido (batidas, queda, utilizações de agentes químicos e corrosivos, etc.);
c) Defeitos provenientes de caso fortuito e força maior (raios, incêndios, enchentes, etc.);
d) Modificação, reparação realizada por terceiro não autorizado pela NORION ou realizada pelo próprio CLIENTE;
e) Inadequação do Produto adquirido pelo CLIENTE para um determinado fim, propósito ou uso por aquele escolhido;
f) Cabos, terminais e antenas, bem como sua instalação ou defeitos decorrentes do uso incorreto destes;
g) Defeitos provocados por mídias (CDs, disquetes) defeituosas ou de má qualidade;
h) Defeitos ocasionados por transporte inadequado do produto;
i) Problemas advindos de erros de operação que causem perda de funcionabilidades, desconfiguração, incluindo SETUP da BIOS, sistema operacional e aplicativos que não comercializados pela Norion;
j) Danos causados por vírus;
k) Equipamento cujo lacre esteja rompido;
l) Quedas ou impactos causados por transporte inadequado do produto, bem como os custos referentes ao transporte;
7.5 No caso de o defeito reclamado não ser identificado como procedente, o cliente estará sujeito às despesas cabíveis.
7.6 Enquanto estiver sob o seu controle e posse, a NORION Suporte terá o necessário cuidado com os bens de propriedade do cliente, protegendo-a e salvaguardando-a de qualquer dano, inclusive providenciando, se for o caso, o backup de dados e arquivos que eventualmente possam ser perdidos em decorrência da intervenção técnica levada a efeito.
8 Serviços e Assistência
8.1 A garantia contratual e os serviços de assistência técnica contratados pelo CLIENTE serão prestados pela NORION Suporte.
8.2 O tempo de resposta informado ao CLIENTE representa uma estimativa, podendo variar de acordo com a localização e acessibilidade ao Produto.
8.3 O serviço poderá ser prestado por telefone ou por internet quando a NORION Suporte entender apropriada a utilização de um desses meios.
9 Resolução
9.1 O contrato celebrado entre a NORION e o CLIENTE poderá ser rescindido, independentemente de aviso prévio, nas hipóteses:
a) de inadimplência do CLIENTE, com relação ao pagamento do preço pela aquisição do produto;
b) de inadimplência, de modo substancial, destas condições e termos de venda, não remediando tal inadimplemento dentro dos 30 dias seguintes;
c) de decretação da liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência do CLIENTE ou na hipótese desta não mais possuir condições de pagar as suas dívidas na data do vencimento. A NORION poderá optar por exigir a execução da obrigação de pagar o preço e, em qualquer caso, exigir o ressarcimento de danos emergentes e lucros cessantes.
10 Obrigações do Cliente.
10.1 O CLIENTE deverá respeitar os deveres oriundos da boa-fé objetiva, fornecendo a NORION, quando houver necessidade, informações e dados fidedignos, o relato de informações corretas e precisas.
10.2 O CLIENTE deverá cooperar, colaborar e autorizar acesso a suas instalações (residencial ou comercial) para permitir que a NORION cumpra com os seus compromissos. Do contrário, a NORION restará exonerada das suas obrigações.
11 Proteção de Dados
11.1 Os dados pessoais do CLIENTE serão protegidos de acordo com a legislação vigente, podendo, no entanto, os mesmos serem utilizados para fins de marketing direto, consulta sobre a prestação de serviço e funcionamento do produto e retorno de chamados técnicos.
11.2 O Cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação e cancelamento, mediante os meios de comunicação já descritos, dirigindo-se ao serviço de atendimento ao Consumidor da NORION.
12 Direitos dos Consumidores.
12.1 As disposições deste contrato não se sobrepõem às matérias de ordem públicas previstas no Código do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
13 Jurisdição
13.1 Qualquer controvérsia será submetida ao Foro da Comarca de Florianópolis/SC, renunciando qualquer outro que possa corresponder em razão de seu domicílio presente ou futuro.
14 Disposições Gerais
14.1 A NORION pode terceirizar os serviços sem necessidade de aprovação do CLIENTE.
15 Informações
15.1 O Cliente encontrará maiores informações relativas à NORION e seus procedimentos na página da web www.norion.com.br, podendo se dirigir a esta para conhecer qualquer atualização.
